A tributação do MEI é simples e reúne três principais tributos, pagos mensalmente por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS):
Com o salário mínimo reajustado para R$ 1.528,00, a contribuição ao INSS passa a ser de R$ 76,40. Consequentemente, os valores do DAS também foram atualizados:
Ao manter as contribuições em dia, o MEI garante acesso a diversos benefícios, como:
Para efetuar o pagamento, o MEI deve:
O vencimento ocorre até o dia 20 de cada mês, sendo prorrogado para o próximo dia útil caso caia em feriados ou fins de semana.
O MEI pode contratar até um funcionário, mas precisa arcar com:
Todo MEI deve enviar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei) até 31 de maio. Nela, são informados: