Novo Limite MEI: Veja Quanto Você Pode Faturar

O Microempreendedor Individual (MEI) é uma modalidade criada para formalizar pequenos negócios no Brasil, oferecendo benefícios fiscais e previdenciários. Com o reajuste do salário mínimo em 2025, é crucial que os empreendedores entendam as mudanças nos valores das contribuições, o limite MEI e suas obrigações. Dessa forma, é possível manter a regularidade e aproveitar todas as vantagens disponíveis.

Estrutura Tributária do MEI

A tributação do MEI é simples e reúne três principais tributos, pagos mensalmente por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS):

  • INSS: Corresponde a 5% do salário mínimo, garantindo acesso a benefícios como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade.
  • ICMS: Valor fixo de R$ 1,00, aplicável a quem atua no comércio ou indústria.
  • ISS: Valor fixo de R$ 5,00, destinado aos prestadores de serviços.

Atualizações para 2025

Com o salário mínimo reajustado para R$ 1.528,00, a contribuição ao INSS passa a ser de R$ 76,40. Consequentemente, os valores do DAS também foram atualizados:

  • Comércio e Indústria: R$ 77,40 (INSS + ICMS).
  • Serviços: R$ 81,40 (INSS + ISS).
  • Comércio e Serviços: R$ 82,40 (INSS + ICMS + ISS).
Além disso, o limite de faturamento anual permanece em R$ 81.000,00. Ultrapassar esse valor pode levar ao desenquadramento do MEI, exigindo a migração para outra categoria, como a Microempresa (ME).

Benefícios Providenciários

Ao manter as contribuições em dia, o MEI garante acesso a diversos benefícios, como:

  • Aposentadoria por idade ou invalidez.
  • Auxílio-doença em casos de incapacidade temporária.
  • Salário-maternidade para empreendedoras.
  • Auxílio-reclusão para dependentes.



Como Pagar o DAS

Para efetuar o pagamento, o MEI deve:

  1. Acessar o Portal do Empreendedor.
  2. Emitir a guia DAS, informando o CNPJ e o mês de competência.
  3. Escolher a forma de pagamento (boleto, débito automático ou PIX).

O vencimento ocorre até o dia 20 de cada mês, sendo prorrogado para o próximo dia útil caso caia em feriados ou fins de semana.

riscos da inadimplência

Não pagar o DAS pode gerar multas diárias de 0,33%, limitadas a 20% do valor total, além de juros baseados na taxa Selic. Além disso, débitos não quitados podem ser inscritos na Dívida Ativa da União, dificultando a obtenção de crédito e suspender benefícios previdenciários até a regularização.

Contratação de funcionários

O MEI pode contratar até um funcionário, mas precisa arcar com:

  • FGTS: 8% do salário.
  • INSS Patronal: 3% do salário.
  • INSS do empregado: de 8% a 11% (descontado do salário).

Declaração Anual

Todo MEI deve enviar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei) até 31 de maio. Nela, são informados:

  • O faturamento bruto do ano anterior.
  • A eventual contratação de funcionários.

Conclusão

Manter-se atualizado sobre as obrigações fiscais e previdenciárias é fundamental para o sucesso do MEI. Cumprir essas responsabilidades, como o pagamento do DAS e a entrega da declaração anual, não só garante a regularidade do negócio, mas também assegura o crescimento e a sustentabilidade do empreendimento.

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